15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820896-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Basso Perosa - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
26/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:22

Transitado em Julgado em "data"
15/02/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:59

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808696-40.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Edivaldo Domingos Melo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - LEI COMPLEMENTAR nº 173/2020 - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - NÃO ACOLHIDOS.

Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão.

Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos interesses do recorrente.Assim, ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para o fim de rediscussão de matéria já decidida.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2 Turma Recursal, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos.
03/02/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 08:00

Deliberação em Sessão
31/01/2025 08:00

Deliberação em Sessão
22/01/2025 15:59

Inclusão em pauta
22/01/2025 14:50

Inclusão em Pauta
23/11/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/07/2024 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/07/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:56

Expedição de "tipo de documento".
12/07/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicação
11/07/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:51

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
02/07/2024 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2024 13:41

Expedida/certificada
01/07/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:37

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicação
28/06/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 16:28

Expedição de "tipo de documento".
27/06/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808696-40.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Recorrido: Edivaldo Domingos Melo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA ÁREA DA SEGURANÇA -IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
29/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808696-40.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Recorrido: Edivaldo Domingos Melo Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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