09/08/2024 06:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 06:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/08/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 23:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2024 23:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2024 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 17:23

Provimento por decisão monocrática
30/04/2024 17:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2024 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2024 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2024 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2024 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 09:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1601831-70.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

B.

T.

Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: G.

V.

L.

L.

I. de A.

Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 24-31 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601831-70.2024.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
25/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:22

Realizado Cálculo de Tributos
22/04/2024 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 17:22

Realizado Cálculo de Liquidação
16/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 13:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/04/2024 09:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 09:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 23:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/04/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/04/2024 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2024 21:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 21:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 21:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 09:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2024 09:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2024 09:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2024 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:43

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/03/2024 09:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2024 09:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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