18/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:50

Transitado em Julgado em "data"
18/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:46

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800277-81.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Recorrido: Casimira Britos Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DOS CONTRATOS - AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1.614.874/SC - APLICAÇÃO DA TR - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
05/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 18:53

Provimento em Parte
15/01/2025 16:02

Inclusão em pauta
03/10/2024 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:45

Processo Desarquivado
24/06/2024 07:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/06/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/05/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:47

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicação
14/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2024 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/04/2024 08:29

Expedida/certificada
26/04/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:25

Expedição de "tipo de documento".
26/04/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicação
26/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800277-81.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Recorrido: Casimira Britos Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
25/04/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:35

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2024 14:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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