04/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 07:20

Transitado em Julgado em "data"
19/05/2025 08:29

Recebidos os autos
19/05/2025 08:29

Confirmada
19/05/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/05/2025 12:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805540-90.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: White Martins Gases Industriais Ltda Advogado: Bernardo Ribeiro Tarabini Castellani (OAB: 204197/RJ) Advogado: Roberto Quiroga Mosquera (OAB: 148170/RJ) Advogada: Alessandra Gomensoro (OAB: 108708/RJ) Advogado: Ricardo Cosentino (OAB: 155017/RJ) Advogada: Thami Novaes (OAB: 169817/RJ) Advogado: Pedro Luciano Marrey Jr. (OAB: 148285/RJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO REFIS - PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA DOS HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIDA - BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO.

Se a parte devedora realizou o pagamento dos honorários advocatícios na esfera administrativa quando da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, não há falar em fixação honorários sucumbenciais, sob pena de bis in idem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
06/05/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:04

Confirmada
05/05/2025 01:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:18

Não-Provimento
28/04/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805540-90.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: White Martins Gases Industriais Ltda Advogado: Bernardo Ribeiro Tarabini Castellani (OAB: 204197/RJ) Advogado: Roberto Quiroga Mosquera (OAB: 148170/RJ) Advogada: Alessandra Gomensoro (OAB: 108708/RJ) Advogado: Ricardo Cosentino (OAB: 155017/RJ) Advogada: Thami Novaes (OAB: 169817/RJ) Advogado: Pedro Luciano Marrey Jr. (OAB: 148285/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:53

Inclusão em pauta
24/04/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 02:10

Expedida/Certificada
24/04/2025 02:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805540-90.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: White Martins Gases Industriais Ltda Advogado: Bernardo Ribeiro Tarabini Castellani (OAB: 204197/RJ) Advogado: Roberto Quiroga Mosquera (OAB: 148170/RJ) Advogada: Alessandra Gomensoro (OAB: 108708/RJ) Advogado: Ricardo Cosentino (OAB: 155017/RJ) Advogada: Thami Novaes (OAB: 169817/RJ) Advogado: Pedro Luciano Marrey Jr. (OAB: 148285/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 14:30

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 14:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 14:07

Transitado em Julgado em "data"
21/07/2024 11:19

Recebidos os autos
21/07/2024 11:19

Confirmada
11/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/07/2024 11:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicação
11/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805540-90.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual - Campo Gr Apelante: White Martins Gases Industriais Ltda Advogada: Alessandra Gomensoro (OAB: 108708/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - PROVA PERICIAL CONFIRMANDO A REGULARIDADE FISCAL DE DIVERSAS NOTAS FISCAIS INCLUÍDAS NO ALIM E DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR EM RELAÇÃO A OUTRAS - NULIDADE PARCIAL CORRETAMENTE RECONHECIDA - PRETENSÃO DE NULIDADE INTEGRAL DO AUTO DE INFRAÇÃO - INDICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM NUMERAÇÃO EQUIVOCADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - DOCUMENTOS QUE FORAM IDENTIFICADOS COM BASE EM OUTRAS INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E PAGAMENTO DO IMPOSTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA NESTA PARTE - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

Devem ser excluídas do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa as notas fiscais que foram escrituradas no livro de Registro de Entrada/Saídas e tiveram o recolhimento do ICMS bem como aquelas que se referem à prestação de serviços, não sendo passíveis de tributação pelo ICMS, apenas pelo ISS.

Em relação a tais documentos, mostra-se correta a sentença que reconheceu a nulidade parcial do ALIM.

II.

A existência de equívoco em relação à numeração das notas fiscais indicadas pela autoridade, por si só, não é capaz de dificultar ou impossibilitar o exercício do direito de defesa do contribuinte, até mesmo porque a identificação do documento fiscal poderia ser realizada com base em outras informações nele constantes (v.g. data da emissão, valor da mercadoria, destinatário etc), tal como fizera o perito judicial que realizou a análise contábil.

III.

O ato administrativo goza da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário, o que não ocorreu em relação às notas fiscais que não foram localizadas na escrituração contábil.

IV.

Se o Código Tributário Estadual expressamente prevê a aplicação de multa em razão do descumprimento da obrigação de pagar imposto quanto tenham sido emitidos regularmente os documentos fiscais, mas sem a devida escrituração (artigo 117, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual n.º 1.810/1997) e estando demonstrada a prática ilegal pelo contribuinte, não há que se falar em exclusão da penalidade.

V.

Não é considerada confiscatória a multa tributária que não ultrapassar o patamar de 100% do valor do imposto devido.

Precedentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram da remessa necessária e do recurso de apelação interposto, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
10/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:21

Não-Provimento
10/07/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicação
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805540-90.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual - Campo Gr Apelante: White Martins Gases Industriais Ltda Advogada: Alessandra Gomensoro (OAB: 108708/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:57

Inclusão em pauta
07/05/2024 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2024 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 01:04

Confirmada
07/05/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:11

Expedida/certificada
26/04/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:06

Expedição de "tipo de documento".
26/04/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:45

Expedida/Certificada
26/04/2024 01:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/04/2024 00:01

Publicação
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805540-90.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual - Campo Gr Apelante: White Martins Gases Industriais Ltda Advogada: Alessandra Gomensoro (OAB: 108708/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 13:46

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2024 13:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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