13/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:45

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:45

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 07:43

Baixa Definitiva
12/12/2024 18:42

Baixa Definitiva
12/12/2024 18:40

INCONSISTENTE
22/11/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0847368-90.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Maria de Jesus Domingues Fujiyama Advogado: Glauber Rodrigues Lesmo Machado (OAB: 27896/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
10/10/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:05

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 11:07

Recurso Extraordinário não admitido
08/10/2024 18:32

Conclusos para admissibilidade recursal
08/10/2024 18:22

Processo Desarquivado
12/06/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 16:24

INCONSISTENTE
06/06/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0847368-90.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Maria de Jesus Domingues Fujiyama Advogado: Glauber Rodrigues Lesmo Machado (OAB: 27896/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
05/06/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:32

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.
04/06/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 09:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
03/06/2024 10:57

Conclusos para admissibilidade recursal
29/05/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0847368-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Maria de Jesus Domingues Fujiyama Advogado: Glauber Rodrigues Lesmo Machado (OAB: 27896/MS) Apelada: Maria de Jesus Domingues Fujiyama Advogado: Glauber Rodrigues Lesmo Machado (OAB: 27896/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - RE Nº 1.366.243/SC - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PACIENTE PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR COM FENÓTIPO PROGRESSIVO - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - TEMA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALOR DA CAUSA - ART. 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §§ 8 E 8-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E DO RÉU DESPROVIDO.

Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, "(ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo.

Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita quando não verificada a sua ocorrência.

Comprovada a necessidade do medicamento pleiteado para a enfermidade que acomete a parte autora, assim como o preenchimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 106, de rigor a ratificação da sentença. É possível a correção, de ofício, do valor da causa, porém, deve ser retificado o montante atribuído em dissonância com o art. 292, §2º, do Código de Processo Civil.

Nas ações relativas a tratamento de saúde o proveito econômico obtido é de valor inestimável, de modo que a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por apreciação equitativa e em consonância com o disposto nos §§ 8 E 8-A do art. 85 do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e deram parcial provimento ao recurso de Maria de Jesus Domingues Fujiyama, nos termos do voto do Relator.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0847368-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Maria de Jesus Domingues Fujiyama Advogado: Glauber Rodrigues Lesmo Machado (OAB: 27896/MS) Apelada: Maria de Jesus Domingues Fujiyama Advogado: Glauber Rodrigues Lesmo Machado (OAB: 27896/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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