27/05/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2024 07:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:00

INCONSISTENTE
03/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404379-52.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Edna Ferro Canavesi Nogueira Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) Agravante: Paulo Roberto Nogueira Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) Agravado: Alberto Ferreira da Cruz Advogada: Luciana Targas da Silva (OAB: 8123/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DEFERIDA NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE A APOSENTADORIA - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE LEGAL DO ART. 833, IV/CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DA PREJUDICIALIDADE AO SUSTENTO DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Seção Especial Cível do TJMS ao resolver o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000 fixou a seguinte tese jurídica: "Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz".

Trata-se de buscar um equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade salarial, sem deixar, contudo de garantir a satisfação do crédito da execução, que não fica dependente da alegação de impenhorabilidade. 2 - No caso concreto percebe-se a ausência de elementos de prova substanciais a indicar que a manutenção da penhora de 30% sobre o salário/aposentadoria comprometerá a subsistência do devedor a par de argumentos genéricos da existência de despesas domésticas, o que de regra é a alegação mais comum e genérica de qualquer devedor, uma vez que todo aquele que se propôs a viver em sociedade possui despesas básicas para manter-se nela, como alimentação, transporte, moradia, lazer, saúde, dentre outros.

Assim, a despeito de relevar a subsistência do devedor,

por outro lado não é pertinente valer-se da impenhorabilidade legal como escudo protetor das dívidas que voluntariamente aderiu, sob pena do benesse legal abrir margem à situações de comprovada fraude e abuso de direito. 3 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 30 de abril de 2024 Des.

Vladimir Abreu da Silva Relator(a)
02/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404379-52.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Agravante: Edna Ferro Canavesi Nogueira Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) Agravante: Paulo Roberto Nogueira Advogado: Axwel Leonardo do Prado Farinelli (OAB: 14819/MS) Agravado: Alberto Ferreira da Cruz Advogada: Luciana Targas da Silva (OAB: 8123/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2024 10:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 21:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 21:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/03/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:51

INCONSISTENTE
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/03/2024 08:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 08:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/03/2024 08:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802373-38.2022.8.12.0018

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Eliza Gonsales dos Santos

Advogado: Cleber Tejada de Almeida

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0801533-64.2022.8.12.0006

Gleyce Kely Ferreira de Almeida

Edinalva Silva da Costa

Advogado: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Came...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0801533-64.2022.8.12.0006

Gleyce Kely Ferreira de Almeida

Edinalva Silva da Costa

Advogado: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Came...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2022 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0801218-92.2022.8.12.0052

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Antonio Cesar Alves Junior

Advogado: Fabio Fonseca Aires

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0801218-92.2022.8.12.0052

Antonio Cesar Alves Junior

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2022 10:40

Exibir Processo