20/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 14:41

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 18:20

Recebidos os autos
29/04/2024 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:40

INCONSISTENTE
25/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:39

Juntada de Certidão
25/04/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831919-29.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Caio Marcos Mariuzzo Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Apelante: Educa Visão Advogado: Felipe Agrimpio Gonçalves (OAB: 14654/MS) Advogado: Vanessa Laitart Corrêa Iungue (OAB: 17631/MS) Apelado: Conselho Brasileiro de Oftalmologia Advogado: José Alejandro Bullón Silva (OAB: 13792/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDANTE - ATUAÇÃO EM FAVOR DA SOCIEDADE - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS EM ANÁLISE - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo princípio da simetria, aplica-se o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985, que afasta a condenação da parte vencida na ação civil pública, ao pagamento de honorários sucumbenciais, exceto em caso de comprovada má-fé.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
24/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/04/2024 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:24

Inclusão em Pauta
03/04/2024 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 18:14

Conclusos para decisão
01/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:09

Recebidos os autos
01/04/2024 17:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:24

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:25

INCONSISTENTE
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:05

Conclusos para decisão
05/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:05

Distribuído por prevenção
05/03/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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