29/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811857-94.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Gleicyene Barros Costa Mariano Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811857-94.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Gleicyene Barros Costa Mariano Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PREJUDICIAL AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO OU A COBRADA, EM CASO DE SER MAIS VANTAJOSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A pretensão de revisão de cláusulas contratuais abusivas, com a consequente restituição de valores pagos a maior, sujeita-se ao prazo decenal.

Os juros remuneratórios devem ser limitados quando discreparem significativamente da taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação e divulgada pelo Banco Central do Brasil.

A Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a aplicação das taxas médias de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação nos casos de impossibilidade de análise do instrumento contratual, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
28/02/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 07:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 07:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões
27/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Apelação
02/12/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.
01/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:34

Recebidos os autos
20/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2023 08:04

Conclusos para decisão
18/11/2023 14:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/11/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.
08/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.
31/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:02

Recebidos os autos
14/09/2023 19:02

Expedição de Certidão.
14/09/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:02

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 08:38

Conclusos para despacho
09/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2023 15:00

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/09/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.
18/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:23

Expedição de Carta.
17/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:27

Recebidos os autos.
03/04/2023 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/04/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:23

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/04/2023 15:04

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2023 03:40:00, 2ª Vara Bancária.
01/04/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:51

Recebidos os autos
17/03/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:37

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:37

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:37

INCONSISTENTE
07/03/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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