20/05/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuelle de Sousa Lima (OAB 19262/MS) Processo 0802013-77.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leandro Ferreira - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
19/05/2025 09:33

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:03

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 12:03

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:09

Recebidos os autos
05/12/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 08:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 08:58

Evolução da Classe Processual
31/10/2024 18:03

Recebidos os autos
31/10/2024 18:03

Determinada Requisição de Informações
03/10/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 17:30

Processo Reativado
01/10/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 07:53

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 07:53

Transitado em Julgado em data
16/07/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:02

Recebidos os autos
16/07/2024 13:02

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Manuelle de Sousa Lima (OAB 19262/MS) Processo 0802013-77.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Ferreira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO FERREIRA em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias firmadas entre as partes no período entre abril de 2019 a fevereiro de 2024; b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pelo requerente, respeitada a prescrição quinquenal, quais sejam: 2019: abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 18/41); 2020: março a dezembro (f. 42/64); 2021: janeiro a dezembro (f. 65/87); 202: janeiro a dezembro (f. 8/12); 2023: janeiro a dezembro (13/132) e 2024: janeiro e fevereiro (f. 131/132), devidamente comprovados nos autos.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 13/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 5 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 08:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:17

Homologada a Transação
12/07/2024 15:17

Recebidos os autos
12/07/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 16:31

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 04:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Manuelle de Sousa Lima (OAB 19262/MS) Processo 0802013-77.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Ferreira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
17/05/2024 05:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:33

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Manuelle de Sousa Lima (OAB 19262/MS) Processo 0802013-77.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Ferreira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/04/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 06:06

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 06:06

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 06:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 05:33

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 05:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2024 14:10

Recebidos os autos
19/04/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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