13/04/2023 08:16

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 08:16

Baixa Definitiva
13/04/2023 08:12

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 07:36

Expedição de Ofício.
13/04/2023 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:13

Recebidos os autos
31/03/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
31/03/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000901-55.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Fatex Indústria e Comércio, Importação e Exportação Textil Ltda Advogado: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa.

Segundo entendimento do STJ, a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida.

No caso, não houve o depósito do montante integral, visto que o mesmo é entendido como o direito subjetivo do Executado de garantir a dívida executada com o depósito em juízo do débito principal, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os Embargos, nos termos do voto do Relator.
17/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/03/2023 14:37

Inclusão em Pauta
03/03/2023 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2023 13:30

Conclusos para decisão
27/02/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 01:13

Recebidos os autos
26/02/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
26/02/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000901-55.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Fatex Indústria e Comércio, Importação e Exportação Textil Ltda Advogado: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Intime-se o embargado para contrarrazões.

Após, voltem conclusos.
15/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica
09/02/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/02/2023 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:54

Conclusos para decisão
08/02/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000901-55.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravada: Fatex Indústria e Comércio, Importação e Exportação Textil Ltda Advogado: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) EMENTA - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDIA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. É certo que, para que o devedor obtenha a suspensão da execução fiscal, impõe-se a garantia do juízo integral, e em dinheiro, do montante do referido crédito. 02.

No caso, não houve o depósito do montante integral, visto que o mesmo é entendido como o direito subjetivo do Executado de garantir a dívida executada com o depósito em juízo do débito principal, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. 03.

Uma vez demonstrada a ausência do depósito do montante integral, deve ser reformada a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito. 04.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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