TJMS - 2000934-45.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/03/2023 15:28
Arquivado Definitivamente
-
09/03/2023 15:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2023 12:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/03/2023 12:09
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/02/2023 10:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2023 10:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/01/2023 04:08
Recebidos os autos
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07/01/2023 04:08
Confirmada a intimação eletrônica
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07/01/2023 04:08
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 22:06
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 15:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2022 02:11
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000934-45.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Procuradora: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravada: Guaxe Construtora LTDA Advogado: Thiago Gomes Farias (OAB: 22059/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UAM-MS - LIMITAÇÃO AO ÍNDICE APLICADO PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM - TAXA SELIC - TEMA 1062 STF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou a seguinte tese: estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.
Caso em que o crédito tributário executado deverá ser atualizado pela UAM-MS, impondo-se, contudo, a limitação à taxa Selic, utilizada pela União para os tributos federais.
Recurso conhecido e não provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -
15/12/2022 15:38
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 17:07
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 17:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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12/12/2022 18:04
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/12/2022 14:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/12/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
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09/11/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
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09/11/2022 03:08
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 04:13
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2022 15:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 13:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/11/2022 13:47
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2022 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/11/2022 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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03/11/2022 15:30
Confirmada a intimação eletrônica
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03/11/2022 04:01
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 02:14
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 02:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/11/2022 02:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 12:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/11/2022 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2022 12:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
01/11/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2022
Ultima Atualização
09/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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