17/12/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 08:17

Expedição de Ofício.
17/12/2024 08:07

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:57

INCONSISTENTE
25/11/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402891-62.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Eduardo José Monteiro Serrano Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Agravado: Rodrigo Eugênio Soares de Gouvea Junior Advogado: Gustavo Pedroso da Costa Ribeiro (OAB: 15591/MS) Advogado: Mauro Francisco Marin (OAB: 18607A/MS) Interessado: Shirley Assef Maslum Advogado: Gabriel Assef Serrano (OAB: 15389/MS) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - ART. 854, § 3º, I, DO CPC - PRECLUSÃO VERIFICADA - TEMA 1235 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou a preclusão.

No caso, a tese de impenhorabilidade da valores não pode ser conhecida, diante da ocorrência de preclusão temporal, posto que já analisada pelo juízo do feito executivo, sem que a parte interpusesse o recurso cabível, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC.

Quando do julgamento do Tema 1235, o STJ firmou a tese de que "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão".

O litigante demá-féé aquele que se utiliza de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo.

In casu, não há motivos para a condenação do recorrente ao pagamento de multa porlitigânciademá-fé, uma vez que a parte apenas utilizou de seu direito de interpor recurso em face de decisão singular.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
22/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:14

Expedição de Ofício.
21/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:04

Negado seguimento ao recurso
18/11/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402891-62.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Eduardo José Monteiro Serrano Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Agravado: Rodrigo Eugênio Soares de Gouvea Junior Advogado: Gustavo Pedroso da Costa Ribeiro (OAB: 15591/MS) Advogado: Mauro Francisco Marin (OAB: 18607A/MS) Interessado: Shirley Assef Maslum Advogado: Gabriel Assef Serrano (OAB: 15389/MS) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:46

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/05/2024 11:20

Conclusos para decisão
30/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402891-62.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Eduardo José Monteiro Serrano Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Agravado: Rodrigo Eugênio Soares de Gouvea Junior Advogado: Gustavo Pedroso da Costa Ribeiro (OAB: 15591/MS) Advogado: Mauro Francisco Marin (OAB: 18607A/MS) Interessado: Shirley Assef Maslum Advogado: Gabriel Assef Serrano (OAB: 15389/MS) Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem assim, a proibição da decisão surpresa, intime-se a parte recorrente para se manifestar acerca da prejudicial de mérito de preclusão apontada nas contrarrazões de fls. 313/318, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:42

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:36

Expedição de Ofício.
27/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 09:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/03/2024 07:20

Realizado cálculo de custas
25/03/2024 13:38

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 14:54

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
08/03/2024 13:14

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:39

INCONSISTENTE
29/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:55

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:55

Distribuído por sorteio
27/02/2024 16:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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