01/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 01:49

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 01:04

Recebidos os autos
05/05/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:11

INCONSISTENTE
03/05/2024 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802996-71.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Jorge Augusto Balestero Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO - ARTIGO 496, §1º, DO CPC - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR VÁRIOS ANOS - NATUREZA PERMANENTE - NÃO ENQUADRAMENTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE VERIFICADA - PROCESSO SELETIVO PRÉVIO QUE NÃO AFASTA A ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TR, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA - PUIL2671/MS DO STJ - JUROS DE MORA - DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N. 11.960/2009), DESDE A CITAÇÃO - A PARTIR DE 09.12.2021 A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEVERÁ OCORRER CONFORME ARTIGO 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/21 - PREQUESTIONAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator..
02/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 21:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/04/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802996-71.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Jorge Augusto Balestero Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 02:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2024 02:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802996-71.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Jorge Augusto Balestero Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:20

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:20

Distribuído por sorteio
23/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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