09/03/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 16:59

Baixa Definitiva
09/03/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 07:58

Expedição de Ofício.
09/03/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 02:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1605085-22.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Vanderlei Henrique de Jesus Silva Advogado: Jefferson Fernandes Negri (OAB: 15690/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Rafael Gustavo de Marchi (OAB: 46525/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSS - BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECOTE DO VALOR PAGO NA VIA ADMINSTRATIVA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se os valores pagos administrativamente interferem sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios. 2.

Em julgado sumetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. (REsp n. 1.847.731/RS, rel.

Min.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021.) 3.

Na espécie, dá-se provimento ao recurso para determinar que os valores pagos administrativamente não interfiram sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/12/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 10:55

Expedição de Ofício.
15/12/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/12/2022 18:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2022 09:39

Conclusos para decisão
05/12/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2022 01:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 22:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 14:29

Expedição de Ofício.
28/09/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 19:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 19:42

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2022 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 18:19

Conclusos para decisão
23/09/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 18:19

Distribuído por prevenção
23/09/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/09/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2022 16:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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