13/02/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2023 19:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2023 19:51

Transitado em Julgado em #{data}
22/12/2022 11:30

Recebidos os autos
22/12/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica
16/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 02:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605510-49.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juízo de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/ms Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Márcia Matilde Ibrahim Midon Advogado: Davi Galvão de Souza (OAB: 14128/MS) EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO IMPROCEDENTE.

Em que pese ser absoluta a competência do Juizado Especial Cível, a necessidade de produção de perícia complexa para análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do adicional de insalubridade a agente de merenda, faz com que a causa seja deslocada para a Justiça Comum.

Nesse sentido, os princípios elencados no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 11, do FONAJE, segundo o qual as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades de assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

Conflito de Competência improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto da relatora.
15/12/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 10:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:07

Julgado improcedente o pedido
12/12/2022 18:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2022 15:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2022 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica
19/10/2022 03:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 17:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2022 17:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2022 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 15:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/10/2022 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2022 15:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/10/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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