13/02/2023 22:25

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 22:24

Baixa Definitiva
13/02/2023 22:18

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 12:21

Expedição de Ofício.
12/02/2023 11:37

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418975-12.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravada: Jaíne Aparecida Silva Fava Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogado: Felipe Vinicius de Souza (OAB: 23189/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO AGENTECOMUNITÁRIO E SAÚDE -INCENTIVOFINANCEIRO ADICIONAL - SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO COM RELAÇÃO DE TRABALHO REGIDA PELA CLT - LEI MUNICIPAL Nº 1.497/2007 - COMPETÊNCIAABSOLUTA -JUSTIÇADOTRABALHO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando que a Lei nº 1.497/2007 do Município de Maracaju/MS expressamente instituiu o regime celetista no âmbito da administração pública do executivo municipal, compete àJustiçadoTrabalhojulgar a causa em que se pleiteiaincentivofinanceiro adicional supostamente devidos aosAgentesComunitários de Saúde.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 10:37

Expedição de Ofício.
15/12/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/12/2022 14:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2022 20:50

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 16:48

Juntada de Informações
22/11/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2022 01:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 00:33

Recebidos os autos
19/11/2022 00:33

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 02:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 18:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 17:32

Expedição de Ofício.
08/11/2022 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 01:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 01:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 01:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:10

Conclusos para decisão
07/11/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:10

Distribuído por sorteio
07/11/2022 14:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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