12/09/2025 04:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.
20/08/2025 08:51

Prazo em Curso
20/08/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, REJEITO de plano a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, com fundamento no art. 525, §1º do CPC.

Homologo os cálculos apresentados pela Exequente/Impugnada às fls. 236/237 e declaro como devida a importância de R$4.395,08 (quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e oito centavos), atualizada até junho de 2024.

Sem custas por se tratar de mero incidente processual.

Sem honorários, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Repetitivo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (destaquei).

Após precluído o prazo das vias impugnativas em relação à presente decisão e, considerando que já houve levantamento, em favor da parte Exequente, do valor depositado nos autos pela Executada, conforme alvará de levantamento de fls. 264, diga a parte Exequente, no prazo de 05(cinco) dias, se dá por satisfeita a obrigação, advertindo-a que de seu silêncio presumir-se-á a quitação, com a consequente extinção do feito pelo pagamento.

Oportunamente, conclusos.
19/08/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 12:33

Emissão da Relação
07/07/2025 15:12

Recebidos os autos
07/07/2025 15:12

Decisão ou Despacho
12/02/2025 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2025 03:46

Decorrido prazo de parte
09/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 05:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
15/10/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Andréia Teixeira da Silva (OAB 13017/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS) Processo 0802102-93.2022.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dione Henrique Ferraz do Nascimento - Exectdo: Associação Comercial de São Paulo - Vistos etc. 1.Preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, recebo o presente cumprimento de sentença. 2.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a sentença exequenda, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º do CPC) ou para, querendo, apresentar, nos próprios autos, impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia imediatamente após o transcurso do prazo para o pagamento (art. 525 do CPC). 3.

Apresentado o comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, no silêncio presumir-se-á como quitada a dívida.

Havendo depósito em Juízo e manifestação favorável da parte Exequente, expeça-se o necessário ao levantamento de valores em seu favor e conclusos para extinção.

Havendo insurgências ao pagamento, à parte executada. 4.

Inerte a parte executada, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha de cálculo, incluindo a multa e os honorários advocatícios, bem como requerer providência específica para seguimento do cumprimento de sentença.

Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5.

Caso haja pedido de penhora de valores ou restrição de transferência de veículos, façam-me os autos conclusos. 6.

Requerida a penhora de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada de eventual penhora realizada, observando-se o art. 212, §2º, CPC e eventual indicação de bens pela parte exequente (art. 523, §3º, do CPC). 7.

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo a parte executada, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (art. 525, §11, do CPC). 8.

Recaindo penhora sobre bens imóveis, intime-se acerca da penhora eventual cônjuge/convivente da parte executada (art. 842 do CPC). 9.

Cientifique-se a parte exequente da penhora para, querendo, promover o seu registro perante os órgãos competentes, atendendo o que dispõe o artigo 844 do CPC. 10.

Caso não sejam encontrados bens, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 11.

Inerte a parte exequente, em qualquer fase processual, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias (art. 485, III do CPC) e, na sequência, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se pessoalmente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485,§1º,CPC).

Em caso de inércia, conclusos. 12.

Caso requerido, fica, desde já, autorizada a expedição pela Serventia de certidão de inteiro teor (§2º do art. 517, CPC) em favor da parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC. 13.

Entabulado acordo, remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo pactuado para pagamento (art. 922 do CPC), sem a necessidade de conclusão para homologação.

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, consignando-se que de seu silêncio presumir-se-á a quitação e a demanda será extinta pelo pagamento. 14.

Requerida a suspensão do feito por até 01(um) ano, fica desde já deferida.

Findo o prazo, intime-se para dar andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 15.

Havendo requerimento de suspensão (art. 921, III, CPC), remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921,§1º, CPC), sem a necessidade de nova conclusão.

Findo o prazo sem manifestação, passará a correr a prescrição intercorrente e os autos permanecerão em arquivo pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, observando-se a prescrição do caso (arts. 206 e 206-A do Código Civil), ou até ulterior provocação da parte (art. 921, §§2º e 4º, CPC).

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação em 15(quinze) dias sobre a prescrição intercorrente(art. 921, §5º,CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
10/10/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 11:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/09/2024 07:04

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 17:57

Evolução da Classe Processual
15/08/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:11

Realizado cálculo de custas
15/08/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:40

Recebidos os autos
12/08/2024 18:40

Determinada Requisição de Informações
26/07/2024 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 22:45

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:20

Recebidos os autos
24/06/2024 12:20

Recebidos os autos
21/06/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
23/04/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 16:36

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2024 16:36

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:52

Decorrido prazo de parte
01/03/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:11

Recebidos os autos
03/10/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2023 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 02:47

Decorrido prazo de parte
20/09/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:46

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:29

Recebidos os autos
08/08/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:29

Julgado procedente o pedido
29/09/2022 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 10:02

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 10:00

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 06:57

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 05:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
20/09/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
30/08/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 06:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 14:30

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 08:06

Juntada de tipo de documento
21/07/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2022 17:44

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 09:24

Recebidos os autos
14/07/2022 09:24

Determinada Requisição de Informações
23/06/2022 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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