TJMS - 0802453-66.2022.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 15:10
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
03/07/2025 22:02
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 03:18
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 00:01
Publicação
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802453-66.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Kelle Patricia Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR/CONSUMIDOR - VALIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO IRDR N. 0835488-67.2023.8.12.0001/5000 - REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA.
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0835488-67.2023.8.12.0001/5000 a Seção Especial Cível deste Tribunal de Justiça consolidou a tese de que a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, dispensada a prova da leitura, exigências preenchidas na hipótese em apreço.
In casu, a notificação prévia foi realizada de forma regular, não se verificando conduta ilícita praticada pela empresa recorrida apta a ensejar reparação por dano moral.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
02/07/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 03:32
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 00:01
Publicação
-
01/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802453-66.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Kelle Patricia Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
30/06/2025 16:24
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 16:24
Provimento
-
30/06/2025 06:50
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2025 10:22
Inclusão em pauta
-
17/06/2025 00:25
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 00:01
Publicação
-
16/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802453-66.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Kelle Patricia Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/06/2025. -
13/06/2025 07:11
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 18:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/06/2025 18:45
Expedição de "tipo de documento".
-
12/06/2025 18:44
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
12/06/2025 18:44
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
12/06/2025 13:32
Juntada de tipo de documento
-
12/06/2025 13:32
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
20/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802453-66.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Kelle Patricia Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos de apelação à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 49-61.
Após, arquivem-se.
I.C. -
14/05/2025 15:36
Registro Processual
-
19/02/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802453-66.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Kelle Patricia Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, admite-se o presente interposto por , determinando à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem rendo minhas homenagens. -
16/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802453-66.2022.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Kelle Patricia Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
12/12/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802453-66.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargada: Kelle Patricia Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
11/11/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802453-66.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargada: Kelle Patricia Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/11/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 09:22
Registro Processual
-
31/10/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 12:00
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
31/10/2024 06:37
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 00:01
Publicação
-
30/10/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 16:43
Não-Provimento
-
24/10/2024 03:42
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 00:01
Publicação
-
24/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802453-66.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Kelle Patricia Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/10/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 20:15
Inclusão em pauta
-
11/09/2024 10:46
Juntada de tipo de documento
-
11/09/2024 10:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/09/2024 10:46
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/08/2024 13:52
Juntada de tipo de documento
-
02/08/2024 13:52
Juntada de tipo de documento
-
02/08/2024 13:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/05/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 12:48
Expedida/certificada
-
25/04/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 12:40
Expedição de "tipo de documento".
-
25/04/2024 00:37
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 00:01
Publicação
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802453-66.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Kelle Patricia Pacheco Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/04/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 07:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/04/2024 07:55
Expedição de "tipo de documento".
-
24/04/2024 07:55
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
24/04/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 16:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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