24/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica
06/05/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:23

Recebidos os autos
06/05/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
06/05/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 18:52

Recebidos os autos
25/04/2024 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:01

INCONSISTENTE
25/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0832940-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Alex Fonseca Borges Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessada: Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Agepen/MS Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA UNILATERAL E AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Suspender os subsídios do servidor público, unilateralmente, e sem que o tenha submetido a processo administrativo disciplinar, fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao retirar-lhe o mínimo necessário para a sua subsistência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/04/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 02:21

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 22:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/03/2024 17:43

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:24

Recebidos os autos
26/03/2024 17:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/03/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:36

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2024 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:45

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:45

Distribuído por sorteio
08/03/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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