17/06/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
06/05/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:23

Recebidos os autos
06/05/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
06/05/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 17:39

Recebidos os autos
25/04/2024 17:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:35

INCONSISTENTE
25/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:34

Juntada de Certidão
25/04/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806340-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Alcione Diogo de Sousa Advogado: Doralício Costa Félix Neto (OAB: 20783/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO POR CARTA SIMPLES OU REGISTRADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - IRREGULARIDADE - STJ - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - MULTA SANÇÃO APLICADA AO PROPRIETÁRIO - CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONDUTOR - ART. 257 DO CTB - REMESSA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

O Colegiado adotou o entendimento de que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria (art. 496, §1º, do CPC).

O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que " no processo administrativo para a imposição de multa, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". É admitida a notificação por edital, desde que frustradas as tentativas de notificação pessoal do condutor.

Não havendo comprovação do envio da carta simples ou registrada, no processo administrativo, objetivando a notificação pessoal do infrator, há que ser reconhecida a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser declarada a nulidade do processo administrativo, bem como a penalidade de suspensão decorrente dele.

Se o condutor do veículo no ato da aplicação das multas era justamente pessoa não habilitada, portanto, sem CNH, tem-se por inviabilizado que eventuais sanções administrativas aplicadas pela autoridade administrativa, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro, recaiam sobre o mesmo, sendo devida a penalização do proprietário, nos termos do art. 257, §§1º e 2º/CTB, notadamente se considerado que uma das sanções foi justamente a de permitir a condução de veículo por pessoa sem habilitação (art. 310/CTB).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
24/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/04/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/04/2024 12:09

Conclusos para decisão
31/03/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 20:50

Recebidos os autos
31/03/2024 20:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica
13/03/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2024 01:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:25

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:25

Distribuído por prevenção
12/03/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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