TJMS - 1402765-12.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2024 13:17
Arquivado Definitivamente
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20/05/2024 13:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/05/2024 08:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/05/2024 07:57
Transitado em Julgado em #{data}
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06/05/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 18:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/04/2024 18:36
Recebidos os autos
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25/04/2024 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/04/2024 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/04/2024 12:40
INCONSISTENTE
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25/04/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 12:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/04/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 12:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/04/2024 03:13
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 03:01
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402765-12.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravado: Rubens Garcia Bueno Filho Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Angela Cristina Rocha Gimenes Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Prefeita Municipal de Campo Grande-ms Interessada: Secretário Municipal de Gestão do Município de Campo Grande/MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE CONCESSÃO LIMINAR DE MEDIDA QUE IMPORTE EM ADICIONAL A SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DE DANO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Há expressa vedação legal à concessão de liminar nos casos em que haja pretensão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza a servidores públicos.
Não restou caracterizado o perigo de dano apto a ensejar a concessão da medida liminar pelo magistrado de primeiro grau, na medida em que a verba pleiteada poderá ser recebida após o julgamento do remédio constitucional.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
24/04/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 12:38
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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24/04/2024 06:31
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402765-12.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravado: Rubens Garcia Bueno Filho Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Angela Cristina Rocha Gimenes Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Prefeita Municipal de Campo Grande-ms Interessada: Secretário Municipal de Gestão do Município de Campo Grande/MS Julgamento Virtual Iniciado -
23/04/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 13:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/04/2024 08:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/03/2024 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/03/2024 17:07
Recebidos os autos
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26/03/2024 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/03/2024 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/03/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 09:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/03/2024 20:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/03/2024 20:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/03/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
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09/03/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 04:29
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/02/2024 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/02/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/02/2024 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/02/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 12:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/02/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/02/2024 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2024 12:00
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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27/02/2024 01:24
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/02/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 11:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/02/2024 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/02/2024 11:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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26/02/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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