13/02/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 18:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 14:15

Expedição de Ofício.
11/02/2023 14:05

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416802-15.2022.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Manoel Marques de Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV E X, DO CPC/15 - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA SANÇÃO - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não há que se falar em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, se a matéria objeto do recurso foi apreciada em primeiro grau, justamente na decisão agravada.

II - Considerando a necessidade de preservação da eficácia da multa aplicada, em virtude da litigância de má-fé, bem como, em razão da ausência de prova de se tratar de verba alimentar/salarial, impõe-se reconhecer a possibilidade de penhora sobre valores depositados em conta bancária de titularidade da parte executada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/12/2022 13:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/12/2022 00:14

Conclusos para decisão
14/12/2022 00:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 01:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:55

Juntada de Informações
09/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 03:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:04

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 15:14

Expedição de Ofício.
08/11/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 07:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2022 01:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 11:20

Conclusos para decisão
13/10/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:20

Distribuído por prevenção
13/10/2022 10:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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