19/05/2024 20:01

Arquivado Definitivamente
19/05/2024 20:00

Baixa Definitiva
19/05/2024 19:59

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2024 17:18

Recebidos os autos
05/05/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 13:53

Recebidos os autos
29/04/2024 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:28

INCONSISTENTE
25/04/2024 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1402777-26.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Impetrante: Everton Gonçalves Moisés Advogado: Dejailton Bezerra Leite Junior (OAB: 29191/MS) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - IMPETRANTE APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO - PRETERIÇÃO IMOTIVADA NÃO COMPROVADA - SEGURANÇA DENEGADA. 01.

Em conformidade com a diretriz jurisprudencial já assentada pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática dos recursos repetitivos, "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." (RE 837311) 02.

Não comprovada a preterição imotivada e constatada a aprovação do impetrante fora do número de vagas, o que gera mera expectativa de nomeação, deve ser denegada a segurança. 03.

Segurança denegada, A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.
24/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:56

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
18/03/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 06:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/03/2024 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2024 13:52

Recebidos os autos
07/03/2024 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2024 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2024 14:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 09:59

Recebidos os autos
29/02/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica
29/02/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2024 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2024 12:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
19/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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