17/02/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 16:44

Baixa Definitiva
17/02/2023 16:43

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 16:50

Recebidos os autos
09/01/2023 16:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/01/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:08

Juntada de Certidão
16/12/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Criminal nº 1415703-10.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Lucilaine Aparecida Miranda de Souza Advogada: Cyntia Camila da Silva Santos (OAB: 25074/MS) Advogada: Larissa Aparecida Palmieri Fagundes (OAB: 27155/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Interessado: Lucas Ruiz Cardoso da Silva E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE VISITA NO PRESÍDIO - COMPANHEIRA DO ENCARCERADO EM LIBERDADE PROVISÓRIA, RESPONDENDO A MESMA AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONHECIDA E DENEGADA. É firme a jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o direito de visita, embora relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam.

No caso em particular, é impossível conceder-se a autorização de visita, pois a impetrante responde em conjunto com seu companheiro, a quem pretende visitar, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

Sem custas pelo deferimento do benefício da justiça gratuita e sem honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Segurança conhecida e denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a segurança.
15/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:45

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
14/12/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 09:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/12/2022 09:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:35

Inclusão em Pauta
16/11/2022 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 08:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2022 14:29

Conclusos para decisão
20/10/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 22:35

Recebidos os autos
20/10/2022 22:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/10/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:29

Juntada de Certidão
28/09/2022 13:53

Juntada de Informações
28/09/2022 02:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 01:18

INCONSISTENTE
27/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 18:49

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 16:37

Expedição de Ofício.
26/09/2022 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 09:51

Conclusos para decisão
26/09/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:50

Distribuído por sorteio
26/09/2022 07:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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