16/12/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:11

Expedição de Ofício.
16/12/2024 15:03

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:54

Recebidos os autos
07/11/2024 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000260-28.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Impetrante: Município de Dourados Proc.

Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Crimina da comarcal de Dourados Interessada: Angela Maria Borges da Silva Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 08/04/2024.
30/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 18:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/07/2024 19:14

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/06/2024 08:14

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:38

Recebidos os autos
10/06/2024 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 12:10

Juntada de Informações
30/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:08

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
30/04/2024 16:08

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
26/04/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 4000260-28.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Impetrante: Município de Dourados Proc.

Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Crimina da comarcal de Dourados Interessada: Angela Maria Borges da Silva Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Visto.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Dourados, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Cível e Criminal da Comarca de Dourados-MS, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0805033-18.2020.8.12.0101, rejeitou a sua impugnação aos valores apresentados como devidos, posto que não condizem com os parâmetros fixados em sentença, sob o fundamento de que o Impetrante não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pela Exequente em momento oportuno, operando-se a preclusão temporal para sua arguição.

Sustenta o Impetrante que a decisão merece reforma, ante a existência de excesso de execução e descumprimento da coisa julgada, tratando-se de matéria de ordem pública.

Requereu a concessão de liminar para que seja determinada a correção do valor devido, no montante de R$ 9.315,42, afastando-se a alegada preclusão temporal, ou alternativamente, a suspensão da execução, até final decisão deste mandamus.

No mérito, pugna pela concessão da ordem em definitivo para reconhecer o excesso de execução, determinando-se que o valor da execução seja de R$ 9.315,42; ou alternativamente, que no novo cálculo e/ou ofício de requisição de pequeno valor sejam excluídos os meses que não constaram na decisão exequenda.

Relatei.

Decido.

Nos termos do art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal o Mandado de Segurança é remédio constitucional cabível para "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Ainda, calha frisar que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o mandado de segurança possui caráter residual, sendo medida dotada de excepcionalidade, nos termos do art. 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Por sua vez, nos casos em que o ato apontado como coator se tratar de decisão judicial, entende-se que o seu cabimento é ainda mais restrito, sendo expressamente vedado se visar impugnar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, incisos II e III da Lei nº 12.016/2009).

No âmbito dos Juizados Especiais, diante da falta de previsão de recurso para impugnar decisões interlocutórias e do entendimento majoritário pelo não cabimento de agravo de instrumento, admite-se a impugnação pela presente via, entretanto, não a transforma em sucedâneo recursal.

Assim, embora seja possível a impetração do mandamus em face de decisão judicial, apenas é admitida quando a decisão for manifestamente ilegal e/ou teratológica, capaz de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante.

A concessão de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em mandado de segurança reclama a demonstração da presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009.

No caso, vislumbro, em juízo perfunctório, a presença de periculum in mora, pois analisando os autos tenho que eventual expedição de RPV, sem a devida análise do presente writ, poderá acarretar prejuízos financeiros ao Impetrante, de modo que se faz necessário o processamento do feito para verificação da presença ou não de demonstração de que tais valores encontram-se de acordo com os parâmetros da sentença dos autos principais.

Desta forma, em análise sumária, defiro a liminar pleiteada, determinando, tão somente, a suspensão da emissão de novo ofício de requisição de pequeno valor, até ulterior julgamento do presente writ.

Comunique-se e notifique-se a autoridade coatora solicitando informações.

Com a vinda das informações, vista ao Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:43

Expedição de Ofício.
23/04/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 14:06

Concedida a Medida Liminar
22/04/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 19:39

Conclusos para decisão
08/04/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:39

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
08/04/2024 19:39

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
05/04/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:38

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:21

Distribuído por sorteio
04/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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