28/05/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 13:47

Baixa Definitiva
28/05/2024 13:47

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2024 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 17:10

Recebidos os autos
23/05/2024 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:21

INCONSISTENTE
21/05/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406233-81.2024.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Samuel da Silva Vera Paciente: Flavio Raniere da Cunha Silva Advogado: Samuel da Silva Vera (OAB: 28006/MS) Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Interessado: Artur Isac Rocha de Assis Advogada: Joceli Geronimo da Silva (OAB: 23848/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FATOS GRAVES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Para a decretação da prisão cautelar, exige-se a presença dos pressupostos e requisitos legais constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A propositura da ação penal encontra-se aguardando denúncia, havendo evidências da ocorrência da materialidade e autoria da conduta delituosa, bem como a presença e persistência dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, fatos que impedem sua revogação.

O periculum libertatis consiste, não só na gravidade dos atos delituosos imputados ao paciente, mas também na possibilidade de eventual prática de novo delito, bem como a possibilidade de furtar-se a aplicação da lei penal.

A pretensão de obter, por meio deste habeas corpus, sua liberdade, mostra-se inoportuna e inadequada nesta fase processual, ante a gravidade do delito praticado.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem.
20/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:06

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/05/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/04/2024 17:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2024 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 14:36

Recebidos os autos
29/04/2024 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 17:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406233-81.2024.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Samuel da Silva Vera Paciente: Flavio Raniere da Cunha Silva Advogado: Samuel da Silva Vera (OAB: 28006/MS) Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Interessado: Artur Isac Rocha de Assis Advogada: Joceli Geronimo da Silva (OAB: 23848/MS) Assim, tendo em vista que o pedido de concessão de liminar é de natureza satisfativa, sua análise competirá ao órgão colegiado em momento oportuno.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Requisitem-se informações a autoridade apontada como coatora.

Posteriormente, com ou sem a vinda das informações, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para sua manifestação de estilo.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/04/2024 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 09:43

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 03:01

INCONSISTENTE
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406233-81.2024.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Samuel da Silva Vera Paciente: Flavio Raniere da Cunha Silva Advogado: Samuel da Silva Vera (OAB: 28006/MS) Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Interessado: Artur Isac Rocha de Assis Advogada: Joceli Geronimo da Silva (OAB: 23848/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2024 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 15:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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