02/09/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 18:35

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:50

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
27/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 12:42

Emissão da Relação
21/08/2025 21:37

Transitado em Julgado em data
19/08/2025 10:28

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/08/2025 10:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/12/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/11/2024 19:52

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2024 13:50

Recebidos os autos
25/11/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:23

Conclusos para julgamento
12/11/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
11/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:15

Recebidos os autos
05/11/2024 11:50

Recebidos os autos
05/11/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
31/10/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:52

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:22

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0826503-73.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Cesar da Silva Bandeira - SENTENÇA.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAFAEL CESAR DA SILVA BANDEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, para, confirmando a r. decisão interlocutória (fl. 110), declarar a nulidade do processo administrativo de cassação da CNH do Requerente nº 001301/2021, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/10/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.
18/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:05

Homologada a Transação
08/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 18:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/06/2024 20:36

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 20:35

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
23/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS), Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS) Processo 0826503-73.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Cesar da Silva Bandeira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:40

Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:45

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
17/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/04/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2024.
11/03/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:31

Expedição de Carta.
08/03/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:56

Juntada de Mandado
08/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:27

Expedição de Mandado.
30/01/2024 06:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:59

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/04/2024 02:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
26/01/2024 13:15

Recebidos os autos
26/01/2024 13:15

Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:49

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:48

INCONSISTENTE
06/11/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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