TJMS - 1403675-39.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2024 13:10
Arquivado Definitivamente
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20/05/2024 13:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/05/2024 08:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/05/2024 07:57
Transitado em Julgado em #{data}
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26/04/2024 09:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/04/2024 09:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/04/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 12:32
INCONSISTENTE
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25/04/2024 02:43
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403675-39.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Agravante: Juan Felipe Miranda Rojas Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Agravado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogada: Bruna Freitas Gomes (OAB: 26953/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA - RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELA DEMONSTRAR DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA APÓLICE E DEMAIS DOCUMENTOS ACERCA DO DIREITO INVOCADO - AGRAVO PROVIDO. 1.
Nos contratos de seguro de vida há as figuras do fornecedor e do consumidor, de forma que existe relação de consumo, permitindo-se, destarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumir, com a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. 2- Tratando-se de situação de direito material em que se evidencia a vulnerabilidade técnica do segurado agravado, tem-se que a inversão do ônus da prova é medida de rigor,(art. 6º do CDC).
Agravo provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
24/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 16:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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23/04/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403675-39.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Juan Felipe Miranda Rojas Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Agravado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogada: Bruna Freitas Gomes (OAB: 26953/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
22/04/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 11:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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05/04/2024 16:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/04/2024 07:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/04/2024 07:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/03/2024 22:40
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 03:27
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/03/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/03/2024 10:33
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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13/03/2024 02:03
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 02:03
INCONSISTENTE
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13/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/03/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 15:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/03/2024 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/03/2024 15:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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12/03/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
25/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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