TJMS - 0809519-14.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ARCI JOSE GONZAGA GONCALVES

CPF *42.***.*58-87

Advogados

PEDRO NAVARRO CORREIA

OAB: 12414/MS

CPF *82.***.*23-87

GUILHERME VAZ LOPES LINS

OAB: 24187/MS

GABRIEL CARVALHO SARAGO

CPF *11.***.*71-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 09:39

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2024 09:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/08/2024 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 09:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 09:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 08:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2024 06:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0809519-14.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Arci José Gonzaga Gonçalves Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Gabriel Carvalho Saragó (OAB: 25496/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - CRIAÇÃO DE NOVO ENQUADRAMENTO - CÁLCULO DE SUBSÍDIOS CONFORME O TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 218/2016 - AUTOR INTEGRANTE DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA - COMPUTO NÃO CONSIDERADO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - EXPRESSA VEDAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 132/2009 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

  • 20/08/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 13:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2024 13:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 19/08/2024 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2024 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 02:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/08/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0809519-14.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Arci José Gonzaga Gonçalves Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Gabriel Carvalho Saragó (OAB: 25496/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 16/08/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 17:59

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 17:58

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/08/2024 17:58

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 13/08/2024 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0809519-14.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Arci José Gonzaga Gonçalves Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Gabriel Carvalho Saragó (OAB: 25496/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 12/07/2024.

  • 12/08/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2024 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2024 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 13:13

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 12/07/2024 13:13

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 20/06/2024 15:42

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 06/05/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 09:25

    INCONSISTENTE

  • 02/05/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/04/2024 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 17:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0809519-14.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Arci José Gonzaga Gonçalves Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Gabriel Carvalho Saragó (OAB: 25496/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 19/04/2024 16:27

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 15:10

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 09:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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