15/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
15/09/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 08:19

Expedição de Certidão.
15/09/2025 08:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/09/2025 08:17

Evolução da Classe Processual
12/09/2025 11:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 11:35

Outras Decisões
11/09/2025 13:29

Conclusos para decisão
11/09/2025 13:27

Processo Reativado
11/09/2025 08:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:22

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 11:54

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 11:53

Emissão da Relação
01/09/2025 11:50

Transitado em Julgado em data
28/08/2025 15:39

Recebidos os autos da Turma Recursal
28/08/2025 15:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/03/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 13:38

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 13:38

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 10:12

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801023-47.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edenise Franco da Silva Cunha - 01.

Recebe-se o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95. 02.

Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada.
25/02/2025 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:43

Recebidos os autos
21/02/2025 10:43

Outras Decisões
18/02/2025 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 11:44

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801023-47.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edenise Franco da Silva Cunha - SENTENÇA FLS. 255/265: (...) Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2019 e 2023, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha (...) 37.

As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites (p. 144-192) e conforme os meses trabalhados, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS. 38.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição. 39.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado. 40.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. 41.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
06/02/2025 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:04

Homologada a Transação
13/01/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:34

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801023-47.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edenise Franco da Silva Cunha - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.
10/10/2024 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:39

Recebidos os autos
23/08/2024 13:39

Outras Decisões
21/08/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801023-47.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edenise Franco da Silva Cunha - Decisão: 01.

Defere-se o requerimento formulado pela parte autora e concede-se prazo suplementar de 15 dias para cumprir a determinação. 02.

Transcorido o prazo concedido, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necesário.
19/06/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:53

Recebidos os autos
18/06/2024 16:53

Outras Decisões
06/06/2024 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801023-47.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edenise Franco da Silva Cunha - Decisão: 1.

A tutela de evidência requerida pela parte autora fica indeferida, uma vez que não se amolda ao requisito previsto no art. 311, I do CPC.

O abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte há se dar durante o processo, o que ainda não ocorreu no presente caso, vez que o requerido sequer foi citado. 2.

Ademais, o requerimento administrativo formulado pela parte autora foi indeferido de forma fundamentada, por ausência de procuração com poderes específicos e cópia de documentos (OAB do procurador e documentos pessoais da outorgante).

Sanados esses vícios, a parte autora poderá obter os documentos que necessita. 3.

Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, oportuniza-se à parte autora, em 15 dias, emendar a inicial, exibindo os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como adequando o valor da causa (art. 292 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.
22/04/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:13

Recebidos os autos
19/04/2024 15:13

Outras Decisões
19/04/2024 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 08:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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