TJMS - 0811208-93.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 13:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/05/2024 13:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 13:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
24/04/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 21:46
Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
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22/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0811208-93.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane de Oliveira Rodrigues - Decisão Interlocutória:
Vistos.
I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.
Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.
II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências. -
19/04/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 15:13
Recebidos os autos
-
09/04/2024 15:13
Decisão ou Despacho
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23/02/2024 00:02
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 18:31
Conclusos para decisão
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01/02/2024 17:52
Expedição de Certidão.
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01/02/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 10:56
Juntada de Petição de recurso inominado
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16/01/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 04:43
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 21:35
Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.
-
15/01/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 18:18
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 18:12
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2023 13:42
Expedição de Certidão.
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14/12/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 13:42
Homologada a Transação
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06/12/2023 16:09
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 17:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/11/2023 14:06
Recebidos os autos
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16/11/2023 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2023 16:10
Conclusos para decisão
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08/11/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/11/2023 06:22
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 08:12
Expedição de Certidão.
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27/10/2023 08:12
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 14:20
Recebidos os autos
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26/10/2023 14:19
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2023 17:42
Juntada de Petição de Réplica
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05/10/2023 14:32
Conclusos para decisão
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04/10/2023 15:15
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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12/09/2023 15:10
Expedição de Certidão.
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11/09/2023 16:59
Juntada de Petição de contestação
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01/08/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 21:37
Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.
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21/07/2023 13:03
Expedição de Certidão.
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21/07/2023 12:01
Expedição de Carta.
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21/07/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 14:50
Expedição de Certidão.
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22/05/2023 14:49
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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18/05/2023 18:08
Recebidos os autos
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18/05/2023 18:08
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 18:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2023
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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