TJMS - 0807077-75.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ADRIANA PERCILIA LEITE RECALDE RUBIO

CPF *93.***.*05-02

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB: 13114/MS

LUIZ GABRIEL FARIA LUNA

OAB: 23435/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/03/2025 13:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/03/2025 13:28

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2025 13:24

    Transitado em Julgado em "data"

  • 17/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/02/2025 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 00:01

    Publicação

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807077-75.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargada: Adriana Percilia Leite Recalde Rubio Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Luiz Gabriel Faria Luna (OAB: 23435/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 05/02/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 08:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2025 08:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/01/2025 13:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/01/2025 13:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/01/2025 15:48

    Inclusão em pauta

  • 18/12/2024 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 07:21

    Expedida/certificada

  • 29/11/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 07:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/11/2024 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:01

    Publicação

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807077-75.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargada: Adriana Percilia Leite Recalde Rubio Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Luiz Gabriel Faria Luna (OAB: 23435/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 28/11/2024 14:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 12:53

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/11/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0807077-75.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Adriana Percilia Leite Recalde Rubio Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Luiz Gabriel Faria Luna (OAB: 23435/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 -LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

    Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

    Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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