15/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 15:51

Baixa Definitiva
15/04/2025 15:51

Transitado em Julgado em "data"
24/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 22:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:22

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0807757-60.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Alexandre Monteiro Carvalho Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Às providências.
11/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 17:44

Recurso Extraordinário não admitido
06/03/2025 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2025 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/03/2025 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 06:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0807757-60.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Alexandre Monteiro Carvalho Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/02/2025.
19/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:37

Publicação
19/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:55

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807757-60.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Alexandre Monteiro Carvalho Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso, a autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública de 2017 a 2023, conforme documentos juntados com a inicial.

Aliás, a situação fática não é controvertida.

Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX).

Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Sentença mantida.

Recurso do município conhecido e não provido.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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