12/03/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 08:41

Transitado em Julgado em "data"
24/02/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:12

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806306-97.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Pedro Aniceto dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR DA EDUCAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, ficou vedada, até 31/12/2021, a contagem de tempo de serviço para aquisição de adicionais (anuênios, triênios, quinquênios), licenças-prêmio e outros mecanismos assemelhados que aumentem despesa com pessoal.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.137, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo.

Desse modo, a parte autora não faz jus ao cômputo do período trabalhado entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, quinquênios e promoção horizontal.

Recurso do município conhecido e provido.
12/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:47

Provimento
03/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 13:59

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806306-97.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Pedro Aniceto dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS)
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:50

Declarada incompetência
29/01/2025 18:40

Deliberação em Sessão
17/01/2025 17:32

Inclusão em pauta
06/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:33

Expedida/certificada
17/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:33

Expedição de "tipo de documento".
17/05/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicação
16/05/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:10

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2024 17:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/05/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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