14/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:41

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:46

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 06:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806245-42.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ricardo do Nascimento Oliveira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL - LEIS COMPLEMENTARES N.º 190/2011 E N° 19/1998 - DIREITO DECLARADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA DATA EM QUE A AUTORA ATINGIU O DIREITO, JÁ CONSIDERANDO A SUSPENSÃO - CIRCUNSTÂNCIA A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
05/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 19:05

Provimento em Parte
15/01/2025 15:49

Inclusão em pauta
03/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:09

Expedida/certificada
10/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:05

Expedição de "tipo de documento".
10/05/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicação
09/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 13:35

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2024 13:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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