06/08/2025 19:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/06/2025 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 15:21

Decorrido prazo de "nome da parte".
30/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0804604-19.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Agravada: Maria Aparecida de Almeida Advogado: Ligian Lapas (OAB: 23846/MS) Intimação do (a) agravado (a) para, querendo, apresentar Contraminuta, no prazo legal.
19/05/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 17:57

Publicação
16/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:44

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2025 14:44

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/05/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:20

Publicação
15/05/2025 10:44

Expedida/certificada
15/05/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:42

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:16

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804604-19.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Maria Aparecida de Almeida Advogado: Ligian Lapas (OAB: 23846/MS) Visto.

Município de Campo Grande interpôs o presente recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença monocrática, alegando violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal.

DECIDO.

De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 916 do Pretório Excelso (RE n. 765.320), exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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