15/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Ligian Lapas (OAB 23846/MS) Processo 0804604-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida de Almeida - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
19/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:16

Recebidos os autos
09/04/2024 15:16

Decisão ou Despacho
22/02/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:44

Conclusos para decisão
19/02/2024 18:33

Expedição de Certidão.
19/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:36

Juntada de Petição de recurso inominado
02/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
31/01/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:15

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:03

Homologada a Transação
25/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 17:41

Recebidos os autos
26/10/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:44

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 01:50

Expedição de Certidão.
29/09/2023 06:24

Expedição de Certidão.
29/09/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:03

Recebidos os autos
28/09/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:13

Conclusos para decisão
31/08/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:57

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:51

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 04:14

Expedição de Certidão.
19/06/2023 22:52

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.
19/06/2023 15:01

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:36

Expedição de Carta.
19/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:17

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/08/2023 02:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
01/03/2023 13:58

Recebidos os autos
01/03/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805993-39.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Daniele Cristine Alves Pompeu Tomaz

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2024 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0805993-39.2023.8.12.0110

Daniele Cristine Alves Pompeu Tomaz

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande-...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0805466-87.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Mariangela Demonte Quaranta Maiorchini

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0805466-87.2023.8.12.0110

Mariangela Demonte Quaranta Maiorchini

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande-...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0802380-09.2023.8.12.0046

Centro de Educacao Ensinar &Amp; Aprender Ei...

Marilia Alves de Oliveira

Advogado: Bryan Locatelli Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2023 09:50

Exibir Processo