31/01/2025 19:16

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:08

Processo Reativado
29/10/2024 16:32

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:05

Transitado em Julgado em data
30/04/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

Sidney Figueredo Processo 0801259-06.2023.8.12.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Réu: Sidney Figueredo - REPUBLICAÇAO DA SENTENÇA PARA O RÉU: Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A., qualificada nos autos, com base no Decreto-Lei nº 911/69, em face de Sidney Figueredo, também qualificado, tendo por objeto o bem descrito na exordial, que foi alienado fiduciariamente em garantia.

Protestou pela produção de provas, atribuiu valor à causa e juntou documentos, dentre os quais cópia do contrato celebrado entre as partes e prova da notificação extrajudicial do devedor.

Deferida liminarmente a medida, foi efetivada, conforme certidão e auto de busca e apreensão de objeto (f. 93-5).

Embora citada (f. 95), a parte requerida não contestou nem requereu a purgação da mora (f. 96). É o relatório.

Decido.

O processo encontra-se apto a receber julgamento antecipado, eis que presente a hipótese do art. 355, inc.

II, do CPC, não havendo necessidade de produção de provas em audiência.

Com efeito, a parte ré, a despeito de regularmente citada, não requereu a purgação da mora e não apresentou contestação, o que faz, por força da revelia (art. 344 do CPC), presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial, cujas consequências jurídicas são aquelas pretendidas pela autora.

Ademais, o processo encontra-se devidamente instruído com a cópia do contrato firmado, bem como da notificação feita no endereço da parte demandada constituindo-a em mora.

Por fim, não há nos autos nenhum elemento probatório que aponte para a improcedência do pedido.

Assim, cumpridos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente, com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC), os pedidos formulados por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Sidney Figueredo, para o fim de consolidar no patrimônio do credor fiduciário a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69, com as alterações efetuadas pela Lei 10.931/04), cuja apreensão liminar torno definitiva.

Cumpra-se o disposto no artigo 2º do referido diploma legal, ficando facultada à parte autora a venda direta do bem.

Proceda-se ao levantamento da restrição Renajud, se o caso.

Oficie-se ao DETRAN, comunicando que a parte requerente está autorizada a transferir o veículo a terceiros que indicar.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas (inclusive as do protesto ou notificação), despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo, nos termos do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) do valor do débito, levando em conta o trabalho exercido pelo profissional, a natureza e importância da causa. Às providências necessárias ao recolhimento das custas e sua inscrição em dívida ativa, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação por quaisquer das partes, observe-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e processe-se o recurso conforme o art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC1, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Instância Superior (TJMS), independentemente de nova conclusão.

Arquivem-se.
22/04/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:03

Recebidos os autos
18/03/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:03

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 10:38

Decorrido prazo de parte
31/01/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:09

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:09

Juntada de tipo de documento
17/01/2024 15:57

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:27

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 07:14

Realizado cálculo de custas
22/11/2023 15:41

Realizado cálculo de custas
19/10/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:55

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 07:15

Realizado cálculo de custas
25/08/2023 09:48

Realizado cálculo de custas
24/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 04:07

Decorrido prazo de parte
18/07/2023 19:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:19

Recebidos os autos
17/07/2023 15:19

Concedida a Medida Liminar
17/07/2023 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:46

Recebidos os autos
27/06/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 22:12

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2023 13:40

Juntada de Petição de tipo
27/05/2023 07:24

Realizado cálculo de custas
25/05/2023 13:52

Realizado cálculo de custas
23/05/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2023 16:19

Recebidos os autos
16/05/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 11:05

Realizado cálculo de custas
16/05/2023 11:05

Realizado cálculo de custas
16/05/2023 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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