TJMS - 0900026-73.2023.8.12.0028
1ª instância - Bonito - 2ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/10/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 10:40
Arquivado Definitivamente
-
24/08/2024 02:53
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/08/2024 09:20
Recebidos os autos
-
22/08/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 14:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 13:50
Recebidos os autos
-
17/07/2024 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/07/2024 07:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2024 07:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2024 07:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/07/2024 07:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2024 07:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2024 07:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/07/2024 07:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2024 07:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 18:17
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/07/2024 13:01
Recebidos os autos
-
09/07/2024 13:01
Recebidos os autos
-
10/05/2024 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2024 16:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2024 16:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 17:36
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/04/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 00:00
Intimação
Raissa Cabreira Nunes Processo 0900026-73.2023.8.12.0028 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Reqda: Raissa Cabreira Nunes - Intimação da revel Raissa Cabreira Nunes, da sentença de fl. 191/195: " Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para o fim de obrigar o município de Bonito e o Estado de Mato Grosso do Sul.
Ratifico a tutela de f. 93/95, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC.
No que tange aos honorários advocatícios, sendo a parte autora assistida pela Defensoria Pública, não são devidos pelo Estado do Mato Grosso do Sul, uma vez que a autonomia administrativa e financeira não confere à Defensoria Pública o direito de receber honorários quando litiga com o ente do qual faz parte.
No tocante ao Município deve pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), forte no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a natureza repetitiva e singela da lide, a ausência da produção probatória e o trabalho desempenhado pelo causídico.
Por fim, as custas processuais, a Fazenda Pública Estadual e Municipal são isentas do pagamento, "ex-vi" do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, Regimento de Custas Judiciais Estadual.
Sentença sujeita ao reexame necessário, de acordo com o artigo 475, I, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias (§ 1º do art. 1.010 do NCPC).
Na hipótese de sobrevir apelação adesiva no mesmo lapso, intimese o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 dias (§ 2º do art. 1.010 do NCPC).
Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. -
22/04/2024 20:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 11:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/02/2024 16:02
Recebidos os autos
-
20/02/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 00:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2024 14:30
Recebidos os autos
-
07/02/2024 14:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2024 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2024 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2024 13:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/02/2024 13:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2024 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2024 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2024 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2024 13:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/02/2024 15:41
Recebidos os autos
-
05/02/2024 15:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 15:41
Julgado procedente o pedido
-
09/01/2024 16:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/01/2024 15:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2023 08:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2023 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2023 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2023 12:55
Recebidos os autos
-
11/11/2023 12:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 15:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/09/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 13:43
Recebidos os autos
-
28/08/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 17:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 17:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 17:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/07/2023 16:05
Recebidos os autos
-
27/07/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 18:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/06/2023 17:29
Recebidos os autos
-
13/06/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 11:45
Recebidos os autos
-
07/05/2023 01:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 21:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/04/2023 18:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2023 18:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2023 18:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/04/2023 02:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/04/2023 02:14
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/04/2023 02:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2023 08:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2023 10:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2023 09:22
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 09:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2023 09:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2023 09:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/03/2023 14:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2023 14:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2023 14:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/03/2023 14:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/03/2023 11:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 18:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2023 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 17:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2023 16:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2023 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2023 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2023 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2023 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2023 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2023 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2023 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2023 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2023 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/03/2023 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2023 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2023 12:09
Recebidos os autos
-
17/03/2023 12:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2023 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2023 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2023 19:00
Decretada a Internação provisória de #{nome_da_parte}.
-
14/03/2023 17:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2023 15:21
Recebidos os autos
-
14/03/2023 15:19
Determinada Requisição de Informações
-
14/03/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 17:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/03/2023 16:23
Recebidos os autos
-
10/03/2023 16:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2023 14:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/03/2023 14:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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