21/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 14:07

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:12

INCONSISTENTE
02/05/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801025-48.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Maria das Graças da Silva Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RECURSO DA AUTORA - PROFESSORA MUNICIPAL, CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO PELO MUNICÍPIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I - As sucessivas renovações dos contratos temporários da parte Autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se, destarte, a nulidade de tais atos administrativos e o reconhecimento do direito do trabalhador ao percebimento do FGTS no período laborado, respeitado o quinquênio que antecede ao ajuizamento do feito.

II - Deverão incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação.

III - Sobre o índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária até 08/12/2021, conforme precedentes desta Colenda Câmara Cível.

IV - A partir de 09/12/2021, em observância à EC/113, deverá incidir a Taxa Selic em relação à correção monetária e juros de mora, de uma única vez.

V - Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser aplicados de acordo com o valores a serem apurados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

VI - Recurso e Remessa conhecidos e providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e ao reexame, nos termos do voto do Relator ..
30/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/04/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801025-48.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Maria das Graças da Silva Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/04/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801025-48.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Maria das Graças da Silva Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:05

Conclusos para decisão
19/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:05

Distribuído por sorteio
19/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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