12/08/2025 12:42

Prazo em Curso
08/08/2025 18:53

Expedição de Mandado.
08/08/2025 14:04

Expedição em análise para assinatura
07/08/2025 17:03

Expedição de Alvará.
07/08/2025 17:03

Expedição de Alvará.
06/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 13:40

Documento Digitalizado
16/06/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 01:01

Decorrido prazo de parte
04/06/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:03

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 04:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0800251-97.2022.8.12.0003 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antônio Domingos Flores - Intimação/Vista para manifestação, em observância ao artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal – CJF, acerca das minutas dos ofícios requisitórios juntadas às fls. 244/247.
20/05/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 18:57

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:53

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 18:52

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 07:00

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:05

Evolução da Classe Processual
12/02/2025 16:28

Recebidos os autos
12/02/2025 16:28

Outras Decisões
03/02/2025 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 08:30

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:39

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:36

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:24

Transitado em Julgado em data
05/12/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 04:18

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0800251-97.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Domingos Flores - Posto isso, julgo procedente a pretensão e condeno a demandada a implantar o benefício assistencial em favor do demandante, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo.

O INSS deverá apurar os atrasados vencidos, na via administrativa, com atualização monetária e incidência de juros moratórios nos termos da Lei 11.960/09, pois o ajuizamento foi posterior a 30.06.09, com indicação no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado para o fim de expedição de RPV ou precatório.

No cálculo dos atrasados serão desconsiderados outros benefícios percebidos pela parte demandante e eventuais meses em que houve recolhimento de contribuição previdenciária no seu nome, porquanto estas indicam ter exercido atividade laborativa, fato incompatível com o recebimento do benefício.

No pagamento das diferenças acima descritas deve incidir, uma única vez, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.
29/10/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
13/10/2024 22:32

Recebidos os autos
13/10/2024 22:32

Expedição de tipo de documento.
13/10/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 22:32

Homologação do Pedido
21/08/2024 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0800251-97.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Domingos Flores - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado ao proceso.
08/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:25

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 14:25

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 03:10

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0800251-97.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Domingos Flores - NTIMAÇÃO da pessoa a seguir relacionada, para que compareça à perícia designada no Fórum de Bela Vista, situado na rua Barão do Ladário, nº 1.595, centro - CEP 79260-000, Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista – MS - E-mail: [email protected], a ser realizada no dia 06/05/2024, às 07:20h.

Destinatário(s): Autor: ANTÔNIO DOMINGOS FLORES, Solteiro, Desempregado, Rua Barão do Triunfo, S/N, Baixada Corintiana, CEP 79260-000, Bela Vista - MS
19/04/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 13:25

de Instrução e Julgamento
18/04/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:43

Recebidos os autos
23/08/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 01:01

Decorrido prazo de parte
18/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 08:35

Recebidos os autos
29/03/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2022 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 13:38

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 13:26

Juntada de Petição de tipo
30/08/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:29

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2022 13:29

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 01:13

Decorrido prazo de parte
07/07/2022 01:13

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 18:30

Juntada de tipo de documento
05/07/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 00:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 13:46

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 13:43

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 13:00

Juntada de Petição de tipo
14/06/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 00:08

Decorrido prazo de parte
06/06/2022 00:08

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 10:42

Recebidos os autos
03/06/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 10:35

Juntada de tipo de documento
02/06/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 11:30

Juntada de Petição de tipo
27/05/2022 11:58

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 10:49

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 13:22

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 01:01

Decorrido prazo de parte
02/05/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:34

Expedição de tipo de documento.
07/04/2022 12:34

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:22

Expedição de tipo de documento.
07/04/2022 12:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2022 14:49

Recebidos os autos
05/04/2022 14:49

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2022 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2022 09:23

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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