23/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 01:15

Recebidos os autos
07/06/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
07/06/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 23:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:27

INCONSISTENTE
27/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800669-51.2022.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Maria de Fátima Macedo Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Vilma Fernandes da Costa Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Pedro Fidelis de Moura Neto Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Adriano Gerstenberger Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Dirlei Moreira da Silva Moura Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - ANTERIOR DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO E NÃO PAGO - TEMA 551 STF - REMUNERAÇÃO NO PERÍODO NÃO TRABALHADO - INDEVIDA -TEMA 916 STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Havendo anterior declaração judicial da nulidade dos contratos temporários celebrados entre os autores e o Estado de Mato Grosso do Sul, em demanda que visava a percepção do FGTS, desnecessária a realização de novo pedido declaratório nesta ação que visa o recebimento das férias proporcionais não pagas no período.

II - Consoante dispõe o Tema 551 do STF, reconhecida a nulidade das contratações temporárias, os servidores fazem jus às férias proporcionais.

III - A remuneração decorrente da contratação nula só é reconhecida em relação ao período efetivamente laborado, segundo a ratio do Tema 916 do STF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
24/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 14:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:32

Inclusão em Pauta
04/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/05/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800669-51.2022.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Maria de Fátima Macedo Santos Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Vilma Fernandes da Costa Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Pedro Fidelis de Moura Neto Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Adriano Gerstenberger Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelante: Dirlei Moreira da Silva Moura Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:56

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:55

Distribuído por sorteio
19/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800921-85.2022.8.12.0052

Daniel Santos da Silva

Mapfre Vida S/A

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0808809-57.2024.8.12.0110

Matheus Vinicius de Sousa Fernandes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Joao Carlos de Souza Lima Milagre Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0900906-13.2023.8.12.0110

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Antonio Jose Ueno

Advogado: Kamila dos Santos Lemos de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0800773-87.2023.8.12.0004

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Dayanne de Souza

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0800773-87.2023.8.12.0004

Dayanne de Souza

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2023 19:20

Exibir Processo