08/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 07:51

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 01:11

Recebidos os autos
23/06/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
23/06/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:40

INCONSISTENTE
12/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802145-29.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelado: José Vinha Neto Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DEMANDA ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS - POSTERIOR EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE PREVIU DIREITO A FÉRIAS AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - PAGAMENTO REALIZADO PELO ESTADO - EXCLUSÃO DE REFERIDO PERÍODO.

Posterior previsão legal de pagamento das férias proporcionais aos servidores contratados temporariamente (Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de julho de 2019).

Devida a exclusão de referido período do valor da condenação, a fim de evitar bis in idem.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
11/06/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/06/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802145-29.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelado: José Vinha Neto Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/05/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802145-29.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelado: José Vinha Neto Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:50

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:50

Distribuído por sorteio
19/04/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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