17/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:13

INCONSISTENTE
24/04/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812773-41.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Daniel dos Santos Araújo Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Apelado: Marcelo Roberto Dalefi Ferreira Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SITUAÇÃO QUE RETORNOU AO STATUS QUO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA INTEGRALMENTE DEVIDA - RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR PROPRIETÁRIOS PELOS DÉBITOS VINCULADOS AO BEM POR OCASIÃO DA TRANSAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - CULPA IN ELIGENDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tendo havido o reconhecimento de recebimento dos valores pelo autor, somada a ausência de impugnação específica quanto ao valor indicado pelo requerido, é devida a restituição integral da quantia comprovadamente recebida, restando atendido o teor do art. 373, I do CPC; 2.

As multas, IPVA, seguro obrigatório e licenciamento vinculados ao bem são de responsabilidade do proprietário/possuidor à ocasião, por força dos artigos 130, 131 e 257 do CTB; 3.

Danos morais não evidenciados.

Inadimplemento contratual por ambas as partes.

Culpa in eligendo.

Ausência de danos e nexo de causalidade comprovados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
23/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812773-41.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Daniel dos Santos Araújo Advogado: Luis Fernando Ennes de Miranda (OAB: 8755/MS) Apelado: Marcelo Roberto Dalefi Ferreira Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 16:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:33

INCONSISTENTE
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:09

Conclusos para decisão
02/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:09

Distribuído por prevenção
02/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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