17/05/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:19

INCONSISTENTE
24/04/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802095-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.

Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - ELETRODOMÉSTICOS DANIFICADOS POR DESCARGA ELÉTRICA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OSCILAÇÕES E QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento.

Na situação vertente, o Julgador se convenceu da impossibilidade da prova pericial pelo lapso temporal transcorrido e porque os laudos técnicos juntados cumpriram demonstrar o nexo causal.

Portanto, não há cerceamento de defesa, ou seja, apenas ocorreu a avaliação probatória de forma diversa da pretendida pelo apelante.

Comprovado o pagamento da indenização à segurada, aseguradora/apelada assume a posição daquele, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relaçãodeconsumo existente, conforme se extrai dos arts. 786 e 349 do CC. É objetiva a responsabilidade civil da concessionáriadeserviçodeenergia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrentes da oscilaçãodeenergia característica da deficiência da prestação quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado.

Os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar onexodecausalidadeentre o dano sofrido pela segurada e o serviço prestado pela apelante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802095-88.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.

Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/03/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:20

INCONSISTENTE
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:20

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:20

Distribuído por sorteio
22/03/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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