17/05/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 13:58

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 01:13

Recebidos os autos
05/05/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:37

INCONSISTENTE
24/04/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802888-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Viviane Salazar Conde Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES - ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ABORDAGEM POLICIAL - PERSEGUIÇÃO - VÍTIMA QUE DESFERIU DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA O POLICIAL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados por seus agentes, conforme dispõe o artigo 927,parágrafo único,do Código Civil, aplicando-se a teoria do risco, de modo que para gerar o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a configuração do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Em caso de morte realizada por policiais em perseguição à suspeito de roubo, é necessário apurar-se as condições em que os fatos se deram, valorando-se as provas carreadas aos autos.

Incide nas hipóteses de legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal, excludentes de responsabilidade civil, os casos em que o policial desfere tiro contra suspeito de roubo que após empreender fuga ao perceber a presença da viatura, inicia o disparo de arma de fogo contra o policial durante a sua abordagem, ficando eximida a fazenda pública do dever de indenizar.

Responsabilidade exclusiva da vítima na hipótese.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802888-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Viviane Salazar Conde Advogado: Jefferson José Martins Souza (OAB: 14488/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
17/03/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2024 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:48

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:47

Distribuído por sorteio
05/03/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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