15/05/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 08:38

Baixa Definitiva
15/05/2024 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
01/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:02

Recebidos os autos
30/04/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
30/04/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:26

INCONSISTENTE
22/04/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0820896-18.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Luciana Pereira de Araújo e Silva Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Dessarte, considerando a ilegitimidade do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul para figurar no pólo passivo da presente impetração, bem como a ausência de indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica de direito público interessada, indefiro liminarmente a inicial, nos termos do art. 330, II, do NCPC.

Prosseguindo, arguo de ofício, também, a inépcia da petição inicial, posto que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (art. 330, parágrafo único, inciso III, do NCPC).

Assim, denego a segurança, com fulcro no art. 485, I e VI, do NCPC, c/c, art. 10, da Lei 12.016/2009.

Defiro o benefícios da gratuidade de justiça.

Custas pelo impetrante, que permanecerão suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Intimem-se.
19/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:52

Recebidos os autos
19/04/2024 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:44

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 09:41

Indeferida a petição inicial
02/04/2024 17:14

Conclusos para decisão
28/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 19:45

Confirmada a intimação eletrônica
20/03/2024 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:19

Conclusos para decisão
13/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:56

Recebidos os autos
13/03/2024 15:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:04

Juntada de Certidão
11/03/2024 08:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:40

Conclusos para decisão
07/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:40

Distribuído por sorteio
07/03/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:30

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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