22/04/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0820896-18.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Luciana Pereira de Araújo e Silva Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Dessarte, considerando a ilegitimidade do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul para figurar no pólo passivo da presente impetração, bem como a ausência de indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica de direito público interessada, indefiro liminarmente a inicial, nos termos do art. 330, II, do NCPC.

Prosseguindo, arguo de ofício, também, a inépcia da petição inicial, posto que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (art. 330, parágrafo único, inciso III, do NCPC).

Assim, denego a segurança, com fulcro no art. 485, I e VI, do NCPC, c/c, art. 10, da Lei 12.016/2009.

Defiro o benefícios da gratuidade de justiça.

Custas pelo impetrante, que permanecerão suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Intimem-se.
07/03/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.
09/01/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 20:00

Recebidos os autos
08/01/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/01/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:27

Recebidos os autos
06/12/2023 18:27

Acolhida a exceção de Incompetência
25/10/2023 18:32

Conclusos para julgamento
29/08/2023 17:35

Recebidos os autos
29/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 01:58

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:19

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/07/2023 15:41

Juntada de Informações
21/06/2023 10:33

Recebidos os autos
19/06/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 16:32

Juntada de Mandado
30/05/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:07

Expedição de Mandado.
29/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:17

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/05/2023 13:19

Recebidos os autos
29/05/2023 13:19

Decisão ou Despacho
26/05/2023 10:30

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
15/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:34

Recebidos os autos
12/05/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:59

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.
26/04/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:50

Recebidos os autos
24/04/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:46

Conclusos para decisão
19/04/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/04/2023 09:58

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:55

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:55

INCONSISTENTE
19/04/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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