10/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 15:07

Transitado em Julgado em "data"
19/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:19

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856256-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Adriano da Silva Batista Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade, consistindo em auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sob alegação de que as lesões nos ombros resultam de concausa relacionada ao labor exercido como ajudante de produção.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se a existência de incapacidade laboral atual e a consequente concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente ou temporária, com base em alegada concausa laboral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral no momento da avaliação, ressaltando que as lesões são temporárias e passíveis de tratamento. 4.

Embora reconhecido o nexo de concausa entre as atividades laborais e a patologia apresentada, a mera presença de lesão não autoriza, por si só, a concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração de redução efetiva da capacidade para o trabalho. 5.

Ausente nos autos prova robusta capaz de infirmar as conclusões técnicas da perícia judicial, não há elementos suficientes para afastar a sentença de improcedência. 6.

Não se constatando incapacidade atual, tampouco impedimento permanente para o exercício da atividade habitual, inviável o deferimento dos benefícios pleiteados, inclusive aposentadoria por invalidez.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 8.

Para a concessão de benefício por incapacidade, é imprescindível a demonstração de que as lesões implicam efetiva redução ou impedimento da capacidade laboral do segurado. 9.

A existência de concausa entre a atividade laboral e a lesão não é suficiente, por si só, para justificar a concessão de benefício previdenciário, na ausência de incapacidade laboral atual comprovada por perícia médica judicial.

Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 59, 60, 42; CPC/2015, art. 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: não aplicável no caso concreto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:17

Não-Provimento
14/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:53

Inclusão em pauta
08/05/2025 13:05

Expedida/Certificada
08/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:04

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856256-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Adriano da Silva Batista Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 15:10

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2025 15:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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