TJMS - 0804241-95.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

SUELEM MARTINI ASSMANN

CPF *37.***.*01-82

Advogados

THIAGO FERREIRA DE CARVALHO

OAB: 27646/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 12:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/08/2025 06:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:26

    Prazo em Curso

  • 28/08/2025 09:43

    Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

    Decisão: 2.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 22.543,84, atualizados até 22.01.2025, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

  • 27/08/2025 11:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/08/2025 11:16

    Emissão da Relação

  • 21/08/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 09:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/08/2025 19:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/08/2025 19:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/04/2025 10:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2025 10:10

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2025 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 13:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 13:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/04/2025 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 12:53

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/04/2025 12:51

    Evolução da Classe Processual

  • 31/03/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 14:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2025 13:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2025 13:50

    Processo Reativado

  • 24/01/2025 07:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2024 19:05

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 18:56

    Transitado em Julgado em data

  • 29/11/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 03:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0804241-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suelem Martini Assmann - Sentença: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 28/02/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Suelem Martini Assmann em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/03/19 a 12/2023 (f. 13-73), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Suelem Martini Assmann em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 30/10/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 06:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 06:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 06:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/10/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 19:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 19:22

    Homologada a Transação

  • 10/10/2024 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 19:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/09/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 18:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 14:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2024 02:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 12:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/07/2024 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 16:11

    de Conciliação

  • 19/06/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0804241-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suelem Martini Assmann - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 19/04/2024 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2024 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 07:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/04/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 13:38

    de Instrução e Julgamento

  • 08/04/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 17:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2024 20:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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